A Câmara Municipal de Arouca deliberou, em 1998, abrir concurso público para a elaboração da revisão do Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros, n.º 52/95, de 2 de Junho e actualmente em vigor.
O processo de revisão foi acompanhado por uma Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA), que foi constituída por Despacho n.º 9927/99 do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e publicado em 19 de Maio de 1999. A Comissão Técnica de Acompanhamento é constituída pelas seguintes entidades: a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN); a Direcção Geral de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU); a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN, serviço, extinto); o Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IP-IGESPAR); a Direcção Regional de Economia do Norte (DREN) e a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAPN). Esta Comissão Técnica de Acompanhamento reuniu 21 vezes, a primeira foi em 2 de Julho de 1999 na Câmara Municipal de Arouca e a última foi em 17 de Julho de 2008, na CCDRN, com a chamada Conferência de Serviços. Ao longo de quase 10 anos, esta CTA participou em várias reúniões sectoriais e sessões de trabalho, entre a equipa que elaborou o plano e a Câmara Municipal.
Deste trabalho de acompanhamento resultou um PARECER FINAL (Arouca, Agosto de 2008), onde se podem ver escritos um conjunto de pareceres muito negativos e de grande preocupação sobre o Plano Director Municipal de Arouca. Que vamos passar a transcrever:
Iº – A Direcção Geral de Recursos Florestais, Circunscrição Florestal do Norte, em Ofício de 28/09/2007, «emite parecer condicionado à identificação dos riscos de incêndios florestais e à elaboração do mapa de perigosidade, ao regime florestal e a alterações regulamentares, decorrentes do DLnº124/2006, de 28 de Julho»;
IIº – Autoridade Nacional de Protecção Civil – Ofício nº 200/UP/NGOT, de 14/09/2007, emite «parecer condicionado à necessidade de representação das zonas inundáveis, à identificação dos riscos de incêndio urbano, nomeadamente no Centro Histórico da sede do Concelho, identificação de riscos geomorfológicos e industriais»;
IIIº – Em REUNIÃO DE CONCERTAÇÃO a 25 de Outubro de 2007, nas instalações da CCDRN, aliás, uma «reúnião de concertação com todas as entidades que emitiram parecer desfavorável ou condicionado, tendo estado presente a Direcção Geral dos Recursos Florestais – CFN; Autoridade Nacional de Protecção Civil; Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade; Administração Regional de Saúde do Centro; Estradas de Portugal (EPE)». Assim, sendo, este parecer dita a sentença de morte deste PDM, em termos de qualidade e eficácia no domínio do planeamento e ordenamento do território à escala local/municipal.
Em relação ao SOLO RURAL, «consideramos demasiada permissiva à edificabilidade, onde se prevêem vários usos possíveis, não com características de excepção, mas antes regras generalizadas sem limitação aparente de indicadores e parâmetros urbanísticos de regulação e de limitação das excepções».
Concluindo desta forma bem dura, isto é, «não obstante a insistência da CTA relativamente à necessidade de se romper com o modelo instalado, foi opção da Câmara Municipal apenas restringir, mantendo, em parte, os padrões da edificabilidade anteriores, sem medidas aparentes de contenção efectiva da edificabilidade, nomeadamente no que se refere aos espaços em solo rural».
IVº – Na APRECIAÇÃO DO PLANO, no Ponto VI, diz-nos que «O parecer final exprime a apreciação realizada pelas entidades representadas, incluindo a posição final das entidades que formalmente discordaram das soluções projectadas».
Esta posição deixa a Câmara Municipal de Arouca numa situação de grande fragilidade política perante o Povo de Arouca.
Será lógico aprovar um PDM que demorou quasi 10 anos a realizar e que não tem a aceitação das Entidades Pùblicas que constituêm a Comissão Técnica de Acompanhamento. É uma questão de teimosia? É uma questão partidária? Não aceito…
O Plano Director Municipal de Arouca, enquanto instrumento fundamental para uma gestão integrada e sustentável do concelho de Arouca, deve merecer a atenção devida, e ser um instrumento em que todas as forças vivas de Arouca se possam associar.
Neste caso, o PDM de Arouca é o produto de uma teimosia política e de uma insensibilidade técnica. Este PDM não satisfaz o Povo de Arouca. Aliás, coloca em causa a qualidade de vida dos arouquenses.
Fernando Matos Rodrigues, membro da Ass. Municipal pelo Mov. Indep. UNIDOS POR AROUCA.
P.S. – Desculpem se o texto foi longo. Mas no próximo post darei mais notas sobre o PDM de Arouca. Agradeço a lição de democracia que todos os membros da Ass. Municipal de Arouca, a 10 de Julho, deram com a não aceitação de discussão do PDM, como propunha o Exmo SR Presidente de Câmara – Artur Neves.
